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Port. Sec. Faz. - TO 1.859/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.859 de 23.12.2009

DOE-TO: 29.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 05.01.2010

Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o formulário denominado Documento de Informações Fiscais - DIF, constante no Anexo I, que deve ser preenchido conforme instruções do Anexo II.

Parágrafo único. Pode ser utilizado arquivo texto, gerado conforme leiaute definido no Anexo III, com fins de importação de dados para o programa do DIF.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 1.554 de 29.12.2011.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º Instituir o formulário denominado Documento de Informações Fiscais - DIF-2010, ano base 2009, constante no Anexo I, que deve ser preenchido na conformidade das instruções do Anexo II."

Art. 2º As normas relativas à entrega do DIF são as previstas nos artigos 220 a 232 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 3º A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, apresentará em substituição ao Documento de Informações Fiscais - DIF, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS que é entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na conformidade das normas previstas na Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de ( continua ... )

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