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Port. Sec. Faz. - TO 1.832/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.832 de 21.12.2009

DOE-TO: 29.12.2009

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa que menciona.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, o Termo de Acordo de Regime Especial nº 736/1996, da empresa COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI/TO nº 29.999.670-0, por motivo de baixa voluntária de sua Inscrição Estadual no Cadastro de Contibuintes deste Estado .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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