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Port. Sec. Faz. - TO 1.830/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.830 de 21.12.2009

DOE-TO: 29.12.2009

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa que menciona.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.134/2001, da empresa COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI/TO nº 29.999.979-3, por motivo de baixa voluntária de sua Inscrição Estadual no Cadastro de Contibuintes deste Estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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