Dec. Est. PE 34.473/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.473 de 29.12.2009

DOE-PE: 30.12.2009

Revoga o Decreto nº 18.235, de 19 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente ao Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o critério para distribuição das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para os Municípios é de competência de lei complementar federal;

CONSIDERANDO que 3/4 (três quartos) dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, na proporção do valor adicionado - VA nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, nos termos da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e alterações;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 18.235, de 19 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o cálculo do VA, para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente ao Município, prevê que o citado valor referente à produção de energia elétrica efetivada pela Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga, cujos geradores se situam no Município de Petrolândia, deve ser distribuído entre todos os Municípios que sofreram o represamento das águas da barragem de Itaparica;

CONSIDERANDO que o mencionado Decreto nº 18.235, de 1994, não poderia tratar da matéria nem confrontar à Lei Complementar Federal nº 63, de 1990, em flagrante contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, conforme entendimento jurídico proferido no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - Parecer nº 27/2009;

CONSIDERANDO o questionamento judicial e administrativo do Município de Petrolândia, respectivamente por meio do Mandado de Segurança nº 23611-1, de 18 de abril de 1995, e do Recurso Administrativo nº 2009.000001762909-22, de 03 de agosto de 2009, bem como da jurisprudência do STF favorável ao pleito do mencionado Município e, por conseguinte, contrária à previsão do Decreto nº 18.235, de 1994;

CONSIDERANDO a possibilidade de transação para por fim a lide que se arrasta, desde 1995, entre aquele Município e o Estado de Pernambuco, nos termos da ( continua ... )

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