Dec. Est. ES 2.438-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.438-R de 29.12.2009

DOE-ES: 30.12.2009

Ratifica os Convênios ICMS 95 a 97, 99, 100, 104, 105, 108 a 110, 114 a 116, 118, 119 e 121/09, e os Ajustes Sinief 14 e 15/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 95 a 97, 99, 100, 104, 105, 108 a 110, 114 a 116, 118, 119 e 121/09, e os Ajustes Sinief 14 e 15/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na forma dos Anexos I a XVIII deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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