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Port. DRF/SANTOS 100/09 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS nº 100 de 28.12.2009

D.O.U.: 30.12.2009

(Delega competência em caráter geral, ao Delegado Adjunto, ao Assistente da Delegacia, aos Chefes de Serviço, aos Chefes de Seção, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Agentes da Receita Federal em Praia Grande, em Itanhaém, em Registro e em Guarujá, e a seus respectivos substitutos eventuais, para isolada ou simultaneamente, restringindo-se às suas áreas de atuação, praticarem os atos que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 280, 284 e 285 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, visando à descentralização administrativa para dinamização dos serviços da Delegacia, resolve:

Art. 1º Delegar competência em caráter geral, ao Delegado Adjunto, ao Assistente da Delegacia, aos Chefes de Serviço, aos Chefes de Seção, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Agentes da Receita Federal em Praia Grande, em Itanhaém, em Registro e em Guarujá, e a seus respectivos substitutos eventuais, para isolada ou simultaneamente, restringindo-se às suas áreas de atuação, praticarem os seguintes atos:

I. decidir sobre encaminhamento, juntada por apensação ou anexação, arquivamento, desarquivamento ou fornecimento de cópias, de processos administrativos ou expedientes;

II. decidir sobre a destruição de papeis e/ou documentos não processuais, observados os prazos de pré-arquivamento ( continua ... )

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