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Desp. CONFAZ 700/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 700 de 29.12.2009

D.O.U.: 30.12.2009

Informa sobre aplicação no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 226/09.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 226/09, a partir de 1º de fevereiro de 2010.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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