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Dec. Mun. Natal/RN 8.994/09 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.994 de 29.12.2009

DOM-Natal: 30.12.2009

Altera a redação do Decreto nº 8.947, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2010.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto n. 8.947, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. O sujeito passivo que opor Revisão de Área, Reclamação contra Lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano ou qualquer outra medida administrativa ou judicial, e tenha seu pedido julgado improcedente, em última ou única instância, perderá o direito ao desconto previsto neste artigo".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 29 de dezembro de 2009.

Micarla de ( continua ... )

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