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Instr. DRM/SBC - SP 8/09 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 8 de 29.12.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 30.12.2009

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2010, e dá outras providências.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e

Considerando que o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.931, de 7 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.933, de 18 de dezembro de 2000, determinou que os valores em Reais - R$, sejam atualizados a partir de 1º de janeiro de cada ano, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, do período de janeiro a dezembro do ano anterior, mantendo-se estes valores para todo o exercício fiscal;

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2009 foi de -1,72% (um inteiro e setenta e dois centésimos por cento, negativo)

Considerando ainda, que o artigo 4º do Decreto nº 13.319, de 14 de novembro de 2000, determina a divulgação do índice de atualização monetária anual, a ser aplicado aos valores dos créditos fazendários;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores constantes da legislação municipal, vigentes no exercício de 2009, ficam atualizados monetariamente em -1,72% (um inteiro e setenta e dois centésimos por cento, negativo), para fins de constituição de créditos fazendários durante o exercício de 2010.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os valores relativos ao IPTU/Taxas Anexas e ao ITBI, para os quais se aplicam as regras constantes da Instrução SF.1 nº 7/2009, e aos preços públicos pelo uso das áreas de domínio público e de áreas de propriedade do Município, para os quais se aplicam as regras constantes da ( continua ... )

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