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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.615/09 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.615 de 28.12.2009

DOM-Guarulhos: 29.12.2009

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos serviços diretamente relacionados à organização e realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços diretamente relacionados à organização e realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 obedecerá ao disposto nesta Lei.

CAPÍTULO II
DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013 E DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 NO BRASIL

Art. 2º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município de Guarulhos, toda prestação de serviço diretamente relacionada à organização e à realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, na hipótese de o prestador ou tomador de serviços for:

I - a Federation Internationale de Football Association - FIFA;

II - as associações e confederações de futebol dos países participantes dos eventos descritos no caput;

III - a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, diretamente vinculada às atividades descritas no caput.

Parágrafo único. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço prestado relaciona-se à organização ou à realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, na forma do regulamento.

CAPÍTULO III
DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016

Art. 3º Fica ( continua ... )

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