Lei Mun. Guarulhos/SP 6.615/09 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.615 de 28.12.2009

DOM-Guarulhos: 29.12.2009

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos serviços diretamente relacionados à organização e realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços diretamente relacionados à organização e realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 obedecerá ao disposto nesta Lei.

CAPÍTULO II
DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013 E DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 NO BRASIL

Art. 2º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município de Guarulhos, toda prestação de serviço diretamente relacionada à organização e à realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, na hipótese de o prestador ou tomador de serviços for:

I - a Federation Internationale de Football Association - FIFA;

II - as associações e confederações de futebol dos países participantes dos eventos descritos no caput;

III - a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, diretamente vinculada às atividades descritas no caput.

Parágrafo único. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço prestado relaciona-se à organização ou à realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, na forma do regulamento.

CAPÍTULO III
DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016

Art. 3º Fica ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---