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Lei Mun. Natal/RN 6.026/09 - Lei do Município de Natal/RN nº 6.026 de 28.12.2009

DOM-Natal: 29.12.2009

Cria e define critérios para instituição do CADIN - Cadastro de Inadimplentes no âmbito do Município do Natal.


A PREFEITA MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município do Natal o Cadastro de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta deste Município.

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN MUNICIPAL:

I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;

II - as obrigações contratuais vencidas e não cumpridas;

III - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.

Parágrafo único. As dívidas de natureza tributária somente poderão ser objeto de inscrição no CADIN MUNICIPAL depois de devidamente inscritas em dívida ativa.

Art. 3º A inexistência de registro no CADIN MUNICIPAL não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem exime da obrigatoriedade da apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.

Art. 4º A existência de registro no CADIN MUNICIPAL impede que os órgãos e entidades da Administração Municipal realizem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere:

I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;

III - concessão de auxílios e subvenções;

IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros; e

V - expedição de certidão negativa de débitos com o Município de Natal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo perdurará até regularização final das obrigações e deveres objeto do registro no CADIN MUNICIPAL.

( continua ... )

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