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Lei Mun. Natal/RN 6.024/09 - Lei do Município de Natal/RN nº 6.024 de 28.12.2009

DOM-Natal: 29.12.2009

Dispõe sobre a autorização para o poder Executivo Municipal realizar a campanha de estímulo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante realização de sorteios e premiações


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente a campanha de estimulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante a realização de sorteios para distribuição de prêmios, com o objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento.

Art. 2º A premiação e a periodicidade dos sorteios será definida pelo poder Executivo Municipal, através de decreto regulamentador.

Parágrafo único. Os sorteios serão realizados por intermédio da Loteria Federal, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 3º Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título, que comprovarem não ter qualquer débito referente a IPTU daqueles imóveis cadastrados em seu nome.

Parágrafo único. Ficam excluídos do sorteio os contribuintes isentos e imunes.

Art. 4º Não poderão participar dos sorteios:

I - o Prefeito e o Vice Prefeito Municipal;

II - os Vereadores da Câmara Municipal;

III - os Secretários Municipais;

IV - os membros da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação do IPTU, nomeados pelo Prefeito Municipal;

Art. 5º O contemplado deixa desde já autorizado o uso de seu nome e imagem, antes, durante e após cerimônia de entrega do prêmio, sob pena de renúncia da premiação.

Art. 6º Esta lei deverá ser regulamentada pelo poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 28 de dezembro de ( continua ... )

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