Medida Provis�ria n� 478 de 29.12.2009 (Disp�e sobre a extin��o da Ap�lice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habita��o

MP 478/09 - MP - Medida Provis�ria n� 478 de 29.12.2009

D.O.U.: 29.12.2009
Obs.: Ed. Extra; Ret. DOU de 25.01.2010
Disp�e sobre a extin��o da Ap�lice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habita��o - SH/SFH, altera a legisla��o tribut�ria relativamente �s regras de pre�os de transfer�ncia, e d� outras provid�ncias.

Ver Ato Declarat�rio n� 18 de 14.06.2010, que encerra o prazo de vig�ncia desta Medida Provis�ria.

Ver Ato n� 8 de 23.03.2010, que prorroga o prazo de vig�ncia desta Medida Provis�ria.

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O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1� Fica vedada, a contar da publica��o desta Medida Provis�ria, para novas opera��es de financiamento ou para opera��es j� firmadas em ap�lice de mercado, a contrata��o do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habita��o - SH/SFH, cujo equil�brio � assegurado pelo Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS, nos termos do Decreto-Lei n� 2.406, de 5 de janeiro de 1988.
Art. 2� Fica extinta, a partir de 1� de janeiro de 2010, a Ap�lice do SH/SFH referido no art. 1�.
� 1� As seguradoras entregar�o � administradora do FCVS, at� 10 de janeiro de 2010, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, os documentos n�o processados juntamente com o meio magn�tico contendo os registros em 31 de dezembro de 2009, relativos �s opera��es ativas de contratos de financiamento habitacional averbados na ap�lice do SH/SFH e tamb�m aqueles referentes aos sinistros pagos ou avisados pelos estipulantes.
� 2� O ressarcimento de qualquer despesa incorrida pelas seguradoras na presta��o de servi�os ao SH/SFH fica condicionada ao cumprimento do estabelecido no � 1�.
� 3� As opera��es do SH/SFH praticadas at� 31 de dezembro de 2009 ser�o fiscalizadas pela Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP.
Art. 3� A partir de 1� de janeiro de 2010, os contratos de financiamento j� celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH, com cl�usula prevendo os seguros da Ap�lice de que trata o caput do art. 2�, passar�o a contar com cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento imobili�rio, em caso de morte ou invalidez permanente do mutu�rio, e das despesas relacionadas � cobertura de danos f�sicos ao im�vel e � responsabilidade civil do construtor, observadas as mesmas condi��es atualmente existentes naquela Ap�lice.
� 1� Aos mutu�rios que tenham celebrado contrato de financiamento imobili�rio no �mbito do SFH, com cobertura do SH/SFH de que trata o caput do art. 1�, fica assegurado o direito a contratar cobertura securit�ria nos termos do ( continua ... )

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