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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 11.551/09 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 11.551 de 08.12.2009

DOM-Volta Redonda: 08.12.2009

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, aos contribuintes prestadores de serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições legais contidas no Código Tributário Municipal, em especial no artigo 66; CONSIDERANDO que o Município deve dispor e instituir sistemas operacionais para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais; e

CONSIDERANDO, finalmente, que o sistema propiciará maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto ao órgão público;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Volta Redonda o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe aos contribuintes prestadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviço o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Volta Redonda com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º O Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe funcionará por meio do Sistema Informatizado - Eletrônico (via internet), doravante denominado de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, disponibilizado pelo Município, em seu endereço eletrônico www.portalvr.com, no link "NFSe", tanto para os contribuintes como para os administradores.

§ 1º. A forma de operacionalização do Regime de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe será de acordo com os Manuais do Administrador e do Contribuinte, disponíveis no próprio Sistema, devendo ficar todos cientes de seu ( continua ... )

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