Lei Complementar do Munic�pio de Uberl�ndia/MG n� 510 de 18.12.2009 (Disp�e sobre a autoriza��o do Munic�pio de Uberl�ndia em participar do Programa de Arrendamento

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LC Mun. Uberl�ndia/MG 510/09 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Uberl�ndia/MG n� 510 de 18.12.2009

DOM-Uberl�ndia: 22.12.2009
Disp�e sobre a autoriza��o do Munic�pio de Uberl�ndia em participar do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, concede as isen��es que especifica, revoga as Leis n� 7.922, de 8 de janeiro de 2002 e 9.498, 23 de maio de 2007, e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL,
Fa�o saber que a C�mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� O Munic�pio de Uberl�ndia � autorizado a participar e a aderir do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado nos termos da Lei Federal n� 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e suas altera��es.
Art. 2� O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, gerido e administrado pela Caixa Econ�mica Federal, tem por objetivo o fornecimento de moradia para a popula��o de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, com op��o de compra ao final do per�odo determinado no contrato.
Art. 3� Os im�veis abaixo relacionados, ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto de Transmiss�o de Bens Im�veis - ITBI, do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, das taxas que comp�em a guia de pagamento do IPTU, bem como remetidos, os cr�ditos dessa natureza inscritos em nome do Fundo constitu�do na forma da Lei Federal n� 10.188, de 2001 e suas altera��es ou dos adquirentes desses bens, sendo:
I - os destinados ao atendimento do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, enquanto permanecerem na propriedade do Fundo;
II - os adquiridos pela popula��o de baixa renda, do Fundo Municipal de Habita��o Popular ou de outro �rg�o institu�do pelo Poder P�blico Municipal;
III - os adquiridos e participantes dos planos municipais de habita��o.
� 1�. A isen��o do ISSQN devido pelas construtoras sobre as obras de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao abatimento do montante do imposto devido no valor das obras ou empreitada a receber.
� 2�. A concess�o dos benef�cios poder� se dar, a qualquer tempo, independente de requerimento, conforme dispuser regulamento, aplicando-se exclusivamente aos cr�ditos tribut�rios definidos no caput deste artigo, n�o quitados, excluindo-se expressamente restitui��es por recolhimentos efetuados anteriormente.
� 3�. A isen��o de que trata o caput deste artigo s� beneficiar� os im�veis com constru��es at� 70 (setenta) m�.
� 4�. A isen��o de ITBI somente ser� reconhecida na primeira transmiss�o de titularidade para benefici�rio inscrito em programa habitacional.
Art. 2� Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publica��o ( continua ... )

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