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Port. Sec. Faz./São José dos Campos - SP 21/09 - Port. - Portaria Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 21 de 11.12.2009

DOM-São José dos Campos: 18.12.2009

Fixa o índice de reajuste da Planta Genérica de Valores para fins de incidência do ITBI.


O Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Planta Genérica de Valores, prevista no Decreto nº 13.395 de 15 de dezembro de 2008, deve ser atualizada monetariamente para fins de incidência do ITBI, conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 383/09, e

Considerando que o INPC do IBGE de Janeiro a Novembro de 2009 ficou estipulado em 3,86% (três inteiros, oitenta e seis centésimos por cento),

Resolve :

Art. 1º Para efeito de incidência do ITBI, fica reajustada a Planta Genérica de Valores em 3,86% (três inteiros, oitenta e seis centésimos por cento), para vigorar durante o mês de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 11 de dezembro de 2009.

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.

Roberta Marcondes Fourniol Rebello

Chefe da Divisão de Formalização e ( continua ... )

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