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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 13.823/09 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 13.823 de 08.12.2009

DOM-São José dos Campos: 18.12.2009

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, constante da Lei Complementar nº 407/2009 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990,

Decreta :

Art. 1º A Planta Genérica de Valores, integrante da Lei Complementar nº 407/09, passa a vigorar nos termos dos Anexos nº 1 e 2, que fazem parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 08 de dezembro de 2009.

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

William de Souza Freitas

Consultor Legislativo

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Aldo Zonzini Filho

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.

Roberta Marcondes Fourniol Rebello

Chefe da Divisão de Formalização e Atos

 
Anexos 1 e 2 publicados no DOM nº 1930 do dia ( continua ... )

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