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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 197/09 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 197 de 21.12.2009

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 22.12.2009

Estabelece Horário Especial de Expediente para os dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando as festividades de celebração do Natal e da chegada do Ano Novo nos dias 25 de Dezembro de 2009 e 01 de Janeiro de 2010, o que motiva a diminuição da demanda por atendimentos nas repartições públicas municipais nos dias que antecedem tais datas, a exceção dos serviços de natureza essencial, a exemplo de limpeza urbana, saúde e controle de trânsito,

DECRETA :

Art. 1º Os expedientes das repartições públicas municipais terão seus horários de funcionamento reduzidos nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano, devendo funcionar no horário das 07:00h às 12:00h, a exceção dos serviços de natureza essencial que não permitem solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Jaboatão dos Guararapes, 21 de dezembro de 2009.

ELIAS GOMES DA ( continua ... )

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