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LC Mun. Divinópolis/MG 101/04 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 101 de 20.04.2004

DOM-Divinópolis: 20.04.2004

Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN


Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 7 de 28.12.91 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores decorrentes das Leis Complementares nº 8 de 24.08.1992, nº 15 de 28.12.93, nº 16 de 07.04.94, nº 19 de 26.12.1994, nº 21 de 10.01.95, nº 27 de 21.12.95, nº 31, de 12.09.96, nº 32 de 31.10.96, nº 36 de 30.06.97, nº 39 de 28.08.97, nº 44 de 15.12.97, nº 48 de 26.08.98, nº 50 de 18.12.98, nº 53 de 09.03.99, nº 80 de 28.12.01, nº 86 de 17.12.02, nº 87 de 27.12.02, nº 88 de 23.12.02, nº 91 de 21.08.03, nº 95 de 23.12.03, respectivamente e Fiscal do Município de Divinópolis, e dá outras providências.

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, a seguir mencionadas, incidentes sobre os itens relacionados na Tabela de Cobrança do ISSQN, anexa a LC nº 95 de 23 de dezembro de 2003 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, passam a vigorar com as seguintes alterações, observando que os autônomos pagam imposto anualmente sobre valores fixados pela Fiscalização Municipal e as Empresas pagam imposto mensal sobre sua receita:

TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN

ÍTEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSALIQUPFMD
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1.01( continua ... )

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