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LC Câm. Munic./Divinópolis - MG 117/06 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS/MG - Câm. Munic./Divinópolis - MG nº 117 de 17.01.2006

DOM-Divinópolis: 24.01.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 e posteriores modificações, decorrentes das Leis Complementares nºs 008, de 24/08/1992; 015 de 28/12/1992; 016 de 07/04/1994; 019 de 26/12/1994; 021 de 10/01/95; 027 de 21/12/1995; 031 de 12/09/1996; 032 de 31/10/1996; 036 de 30/06/1997; 039 de 28/08/1997; 044 de 15/12/1997; 048 de 26/08/1998; 50 de 18/12/1998; 053 de 09/03/1999; 058, de 03/11/1999; 080 de 28/12/2001; 086 de 17/12/2002; 087 de 27/12/2002; 088 de 23/12/2002; 091 de 21/08/2003; 095 de 23/12/2003, 097, de 13/01/2004; 101, de 20/08/2004 e 104, de 22/12/2004, respectivamente, que dispõem sobre o Código Tributário Fiscal do Município de Divinópolis, e dá outras providências.


 
Sobre vigência e vetos ver Ofício nº 5, de 04.01.2006.

O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Edson Sousa, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar 007, de 28 de dezembro de 1991 e posteriores modificações, passa a vigora com as seguintes alterações:

Alteração nº 01. Os incisos I e II do art. 7º passam a ter a seguinte redação:

"I - Valor venal até 516 UPFMD: 3% (Três por cento)

II - Valor venal acima de 516 UPFMD: 4% (Quatro por cento)."

Alteração nº 02. Os §§ 1º e 2º do art. 31 passam a ter esta redação:

"§ 1º. Para pagamento de uma só vez, o Executivo concederá um desconto de até 20% (Vinte por cento) sobre o valor total da guia, sendo o percentual e prazo de vigência do desconto definidos em Decreto a ser baixado.

§ 2º. O percentual de desconto referido no § 1º deste artigo poderá ser diferenciado, dependendo se o imóvel for predial ou territorial."

Alteração nº 03. O caput do art. 39 passa a ter a seguinte redação, ficando excluídos os itens I a ( continua ... )

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