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Lei Câm. Munic./Mogi das Cruzes - SP 5.296/01 - Lei Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - Câm. Munic./Mogi das Cruzes - SP nº 5.296 de 14.11.2001

DOM-Mogi das Cruzes: 14.11.2001

Altera o disposto no artigo 12, da Lei Municipal nº 3.398, de 22 de fevereiro de 1989, que instituiu o Imposto Sobre Transmissão "inter vivos" e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82 e § 6º, do artigo 83, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 12, da Lei nº 3.398, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.

Parágrafo único. Interposto recurso ou oferecidos embargos, o prazo será contado do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 14 de novembro de 2.001, 441º da Fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRA

Presidente da Câmara

REGISTRADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 14 de novembro de 2001, 441º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário Geral da Câmara

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR BENEDITO FAUSTINO TAUBATÉ ( continua ... )

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