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LC Mun. Campo Grande/MS 146/09 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 146 de 23.12.2009

DOM-Campo Grande: 29.12.2009

Fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor mínimo para realização da cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal de execução fiscal.

Art. 2º Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador do Município, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º. Os autos de Execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados;

§ 2º. No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicando no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.

Art. 3º Os valores da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), ainda não objeto de ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em Lei.

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao disposto nesta Lei Complementar, inclusive quanto à implantação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeito ao ajuizamento das execuções fiscais.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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