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Lei Est. RN 9.276/09 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.276 de 28.12.2009

DOE-RN: 29.12.2009

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, fica autorizado, nos termos dos Convênios ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009 e nº 65, de 3 de julho de 2009, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2008.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo está submetido à seguinte disciplina:

I - aplica-se ao débito fiscal que, independentemente de estar constituído, inscrito na Dívida Ativa do Estado ou sendo cobrado judicialmente, tenha sido objeto de:

a) denúncia espontânea formulada pelo contribuinte;

b) parcelamento anterior, cujo contrato tenha sido rescindido até 30 de outubro de 2008 ou de parcelamento em curso, que não tenha sido realizado nos termos de convênios ICMS editados pelo CONFAZ, no qual tenha ocorrido a dispensa ou redução de juros e multa;

c) oriundo de imposto retido por substituição tributária.

II - pode ser deferido, ainda que existam contratos em vigor para pagamentos parcelados anteriormente celebrados pelo contribuinte; e

III - obsta a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas pelo contribuinte.

Art. 2º O parcelamento de que trata esta Lei não abrange débito fiscal:

I - decorrente de operações ou de prestações expressamente vedadas pela legislação tributária estadual;

II - relativo ao adicional de dois por cento, incidente sobre a alíquota do ICMS, na forma do ( continua ... )

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