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Dec. Est. PR 5.993/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.993 de 24.12.2009

DOE-PR: 24.12.2009

Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 394ª Os itens 9, 45 e 48 do art. 95 passam a vigorar com a seguinte redação:

"9. briquetes e peletes, de origem vegetal, inclusive quando destinados para a queima em caldeiras ou fornos;

.(...)

45. lenha, cavaco e serragem provenientes da industrialização de madeiras, ainda que não resíduos resultantes da fabricação de outros produtos, inclusive nas operações que os destinem a secagem de cereais, produção de vapor ou a estabelecimento industrial que a utilize como fonte energética, matéria-prima, produto intermediário ou secundário;

(...)

48. materiais renováveis, recicláveis ou recondicionáveis;"

Alteração 395ª O art. 264-D passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 264-D. O arquivo da EFD deverá ser enviado até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao do encerramento do mês da apuração."

Alteração 396ª As alíneas "b" e "e" do art. 651 passam a vigorar com a seguinte redação:

" b) referente a fato com fundamento em hipótese ou norma tributária em ( continua ... )

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