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Res. COINDICE/ICMS - GO 92/09 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 92 de 22.12.2009

DOE-GO: 28.12.2009

Divulga os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

considerando que a Resolução nº 88/09 - COINDICE/ICMS, de 19 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de 1º de outubro de 2009, divulgou os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS a serem aplicados no exercício de 2010, formalizando a abertura da fase de impugnação aos interessados;

RESOLVE:

Art. 1º São aprovados e com esta publicados, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o cálculo e repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2010.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2010, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II e seu parágrafo 3º da Constituição da República.

Art. 3º Os índices aprovados terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2010, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e utilizados pela Instituição Bancária responsável pela entrega dos recursos do ICMS pertencentes aos Municípios sobre o montante de 25%. (vinte e cinco por cento), que lhes são pertencentes, na forma prevista na Constituição da República.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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