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Dec. Est. ES 2.435-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.435-R de 24.12.2009

DOE-ES: 29.12.2009

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 70:

"Artigo 70. (...)

XV -(...)

(...)

b) produtos arrolados no Anexo VIII:

1. nas operações destinadas a estabelecimentos industriais; ou

2. nas operações interestaduais realizadas por estabelecimentos industriais;

..............." (NR)

II - o art. 535:

"Artigo 535. (...)

.....................

§ 4º Em relação aos documentos fiscais de que trata este artigo, será facultado:

............" (NR)

Art. 2º O ( continua ... )

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