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Dec. Est. PE 34.451/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.451 de 28.12.2009

DOE-PE: 29.12.2009

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária na prestação de serviço de transporte.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando a necessidade de ajustes na cobrança do ICMS por substituição tributária relativamente às prestações de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra Unidade da Federação não-inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 58. Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:

(...)

XXIII - o remetente da mercadoria, quando inscrito no CACEPE sob o regime normal, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de cargas:

(...)

e) a partir de 01 de julho de 2008, quando se tratar de estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na hipótese de o serviço de transporte ocorrer na modalidade "CIF", não se aplicando o disposto no § 25, e o citado estabelecimento estiver credenciado, nos termos portaria da Secretaria da Fazenda, para utilização do crédito presumido previsto no art. 36, XXXIV; (NR)

f) a partir de 01 de janeiro de 2010, quando se tratar de estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, não se aplicando o disposto no § 25. e observando-se o seguinte: (ACR)

1. o serviço de transporte deve ocorrer na modalidade "CIF" e ser contratado de transportador autônomo ou empresa de transporte de outra Unidade da ( continua ... )

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