Instru��o Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PAR� n� 39 de 28.12.2009 (Aprova a tabela de valores e o calend�rio de vencimentos referentes ao Imposto

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IN Sec. Faz. - PA 39/09 - IN - Instru��o Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PAR� n� 39 de 28.12.2009

DOE-PA: 29.12.2009
Obs.: Ret. DOE de 19.03.2010
Aprova a tabela de valores e o calend�rio de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, para o exerc�cio fiscal de 2010, e da outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA e da outras provid�ncias, aprovado pelo Decreto n� 2.703, de 27 de dezembro de 2006, e no Decreto n� 2.035, de 22 de dezembro de 2009, que disp�e sobre a concess�o de desconto pela antecipa��o do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores e d� outras provid�ncias,
RESOLVE:
Art. 1� Ficam aprovados a tabela de valores e o calend�rio de vencimentos, referente ao Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, para vigorar no exerc�cio fiscal de 2010, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Instru��o Normativa.
Art. 2� O pagamento antecipado do IPVA/2010, para ve�culos automotores rodovi�rios usados, poder� ser efetuado, nos prazos definidos no calend�rio de vencimentos:
I - em cota �nica, integralmente, at� a data limite para o pagamento, com o desconto do imposto, nos seguintes casos:
a) 15% (quinze por cento), calculado sobre o seu valor, para os ve�culos-contribuintes que n�o tenham sofrido multas de tr�nsito nos �ltimos dois exerc�cios;
b) 10% (dez por cento), calculado sobre o seu valor, para os ve�culos-contribuintes que n�o tenham sofrido multas de tr�nsito no �ltimo exerc�cio;
c) 5% (cinco por cento), calculado sobre o seu valor, para as demais situa��es;
II - em at� 3 (tr�s) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem a incid�ncia de descontos.
� 1� O disposto nas al�neas "a" e "b" do inciso I do caput deste artigo poder� ser aplicado na multa de tr�nsito com exig�ncia suspensa em raz�o de impugna��o ou recurso interposto ao �rg�o de tr�nsito julgador.
� 2� Na hip�tese de decis�o definitiva contr�ria ao sujeito passivo, conforme o disposto no � 1�, o valor relativo ao desconto, com os acr�scimos decorrentes da mora, nos termos do ( continua ... )

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