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Dec. Est. PA 2.038/09 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.038 de 23.12.2009

DOE-PA: 29.12.2009

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para 30 de junho de 2010, o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2009.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do ( continua ... )

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