Lei do Estado do Rio de Janeiro n� 5.626 de 28.12.2009 (Altera o Decreto-Lei n� 05, de 15 de mar�o de 1975, que institui o C�digo Tribut�rio Estadual, na forma que

Lei Est. RJ 5.626/09 - Lei do Estado do Rio de Janeiro n� 5.626 de 28.12.2009

DOE-RJ: 29.12.2009
Altera o Decreto-Lei n� 05, de 15 de mar�o de 1975, que institui o C�digo Tribut�rio Estadual, na forma que menciona.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Ficam alteradas as al�neas "j" e "l" do item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual n� 05, de 15 de mar�o de 1975, modificada pela Lei Estadual n� 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual n� 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e pela Lei Estadual n� 4.691, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte reda��o:

TAXAS REFERENTES REAIS
04 - Ve�culos :
j) Fornecimento de 2 (duas) placas n�o refletivas de identifica��o de ve�culo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais. 35,00
l) Fornecimento de 2 (duas) tarjetas n�o refletivas de placa de identifica��o de ve�culo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.. 12,00
Par�grafo �nico. Ficam isentos do pagamento das taxas da tabela acima, no primeiro emplacamento, os propriet�rios de ve�culos automotores t�xis.
Art. 2� Ficam criadas as taxas definidas na tabela abaixo, que s�o incorporadas ao item 04 do inciso III da tabela anexa ao ( continua ... )

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