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Res. CGSIM 13/09 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 13 de 17.12.2009

D.O.U.: 29.12.2009

Altera Resolução nº 7, de 6 de agosto de 2009, publicada no DOU de 17/08/09, seção 1, págs. 85 e 86.


O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária de 17 de dezembro de 2009, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 7, de 6 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - um representante do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, que terá a incumbência de coordenação do Grupo de Trabalho;

II - um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

III - um representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

IV - um representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGES/MP

V - um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

VI - um representante da Associação Nacional dos Presidentes de Juntas Comerciais - ANPREJ;

VII - um representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

VIII - um representante das entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros que cumprirem os requisitos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 123; de 14 de dezembro de 2006;

IX - um representante da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON; e ( continua ... )

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