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Port. Intermin. MICT/MCT 238/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 238 de 28.12.2009

D.O.U.: 29.12.2009

(Prorroga, por mais 06 meses, os prazos referidos nos parágrafos únicos dos artigos 6º e 7º do Anexo à Portaria Interministerial nº 553, de 8 de dezembro de 2005, que aprova o Programa de Metas de motores elétricos de indução trifásicos).


OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o programa de metas estabelecido pela Portaria Interministerial nº 553, de 8 de dezembro de 2005, resolvem:

Art. 1º Prorrogar, por mais 06 (seis) meses, os prazos referidos nos parágrafos únicos dos artigos 6º e 7º do Anexo à Portaria Interministerial nº 553, de 8 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

Ministro de Estado de Minas e Energia

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ( continua ... )

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