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Port. Intermin. MDIC/MCT 237/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 237 de 24.12.2009

D.O.U.: 29.12.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto conversor de corrente contínua ou carregador de bateria para telefone celular industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 55, de 5 de fevereiro de 2009).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 10 da Portaria Interministerial nº 197 de 03.08.2012.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.010219/2006-14, de 12 de julho de 2006,

RESOLVEM:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) ou CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 55, de 5 de fevereiro de 2009, passa ser o seguinte:

I - injeção plástica das tampas ou gabinetes;

II - estampagem dos contatos elétricos, quando aplicável, exceto quando se tratar de partes metálicas sobreinjetadas em partes plásticas;

III - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, quando aplicável; e

IV - integração das placas de circuito impresso, quando aplicável, e das demais partes na formação do produto final.

§ 1º As etapas do Processo Produtivo Básico descritas nos incisos III e IV deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, podendo as etapas ( continua ... )

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