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Port. Intermin. MDIC/MCT 231/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 231 de 24.12.2009

D.O.U.: 29.12.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19 - "netbook e notebook", industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 18, de 20 de janeiro de 2009).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 110 de 17.05.2012.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.020058/2006-77, de 29 de dezembro de 2006,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK e NOTEBOOK", industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 18, de 20 de janeiro de 2009, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes na placas de circuitos impresso que implementem as funções de processamento central e memória;

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, observando o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo; e

III - integração das placas ( continua ... )

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