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Port. Intermin. MDIC/MCT 224/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 224 de 24.12.2009

D.O.U.: 29.12.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto terminal portátil de telefonia celular, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 236, de 29 de dezembro de 2008).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 10 da Portaria Interministerial nº 221 de 09.11.2010.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.010218/2006-70 de 12 de julho de 2006, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 236, de 29 de dezembro de 2008, passa a ser o seguinte:

I - montagem e solda de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

III - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas, montadas nos termos dos incisos I e II.

§ 1º A etapa descrita no inciso III deverá ser realizada na Zona Franca de Manaus, podendo as etapas descritas nos ( continua ... )

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