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Port. MPS 345/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 345 de 28.12.2009

D.O.U.: 29.12.2009

Obs.: Rep. DOU de 30.12.2009

Dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 519 de 24.08.2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,

resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Constituem obrigações dos dirigentes responsáveis pela gestão dos recursos em moeda corrente dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, além das previstas na Resolução nº 3.790, 24 de setembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional - CMN, as seguintes:

I - realizar processo seletivo e submetê-lo à instância superior de deliberação, quando as aplicações dos recursos forem realizadas por intermédio de entidade credenciada, tendo como critérios, no mínimo, a solidez patrimonial da entidade, a compatibilidade desta com o volume de recursos e a experiência positiva no exercício da atividade de administração de recursos de terceiros;

II - exigir da entidade credenciada, mediante contrato, no mínimo mensalmente, relatório detalhado contendo informações sobre a rentabilidade e risco das aplicações;

III - realizar avaliação do desempenho das aplicações efetuadas por entidade credenciada, no mínimo semestralmente, adotando, de imediato, medidas cabíveis no caso da constatação de ( continua ... )

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