x
x
x
ADE SRRF/6ª RF 32/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 32 de 17.12.2009

D.O.U.: 29.12.2009

Altera o Ato Declaratório nº 17, de 23 de fevereiro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 7º e 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 109, de 08 de dezembro de 2000, o §1º do art. 19, da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000, e o art 22 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 e, considerando o que consta dos autos dos processos administrativos nº 10680.019325/99-30 e nº 10675.000044/2007-35, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório nº 17, de 23 de fevereiro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Alfandegado, em caráter precário, o Porto Seco de Uberlândia - MG, antiga Estação Aduaneira Interior em Uberlândia - MG - EADI/Uberlândia, código 6.50.32.01-2 no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), localizado na Rua República do Piratini, nº 1.145, Bairro Nossa Senhora das Graças, Distrito Industrial, município de Uberlândia - MG, a ser administrado pela empresa permissionária PSC Terminais Intermodais Ltda., CNPJ nº 42.276.816/0001-92, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, pelo prazo de vigência do contrato firmado em 09/12/1999, entre a União Federal e a empresa permissionária."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório nº 17, de 23 de fevereiro de 2000.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?