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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 9.795/09 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.795 de 28.12.2009

DOM-Belo Horizonte: 29.12.2009

Altera a Política Tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010, ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - os imóveis com tipo de ocupação exclusivamente residencial cujo valor venal, na data do lançamento, não for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

§ 1º. VETADO

I - VETADO

II - VETADO

III - VETADO

IV - VETADO

V - VETADO

VI - VETADO

VII - VETADO

VIII - VETADO

§ 2º. A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica aos imóveis identificados como vaga de garagem.

Art. 2º Ficam isentos da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR - e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte os imóveis previstos no art. 1º desta Lei, cujo padrão de acabamento seja P1 ou P2.

Art. 3º Em se tratando de imóveis edificados e não constituídos de unidades autônomas, nos quais exista mais de uma economia, a cobrança da TCR estará limitada a:

I - 15 (quinze) economias, para imóveis de ocupação não residencial do tipo construtivo loja, com padrão de acabamento P1 ou P2;

II - 3 (três) economias, para imóveis de ocupação exclusivamente residencial dos tipos construtivos casa e apartamento, com padrão de acabamento P1 ou P2.

Art. 4º O Executivo poderá conceder, anualmente, desconto de:

I - até 10% no pagamento do IPTU para os imóveis que participem de programas de regularidade urbana, de melhoria ambiental ou de incentivo ao desenvolvimento econômico e empresarial no Município, previstos nas normas municipais, observados os termos e as condições definidos em regulamento;

II - até 30% no pagamento do IPTU para imóvel pertencente a entidade desportiva e recreativa, na ( continua ... )

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