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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.608/09 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.608 de 15.12.2009

DOM-Curitiba: 15.12.2009

Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e de conformidade com disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010 passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo, deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 15 de dezembro de 2009.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.608/2009

ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

Unidade Valor
Alvará Comercial AlvaráR$ 22,10
2ª Via de Alvará ComercialAlvaráR$ ( continua ... )

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