Dec. Mun. Curitiba/PR 1.606/09 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.606 de 15.12.2009

DOM-Curitiba: 15.12.2009

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e de acordo com o disposto no artigo 83, da Lei Complementar nº 40/2001,

DECRETA :

Art. 1º São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, na forma estabelecida no artigo 9º, incisos I e II e artigo 10, da Lei Complementar nº 40/2001, com as alterações da Lei Complementar nº 48/2003:

I - profissionais autônomos, com curso superior - R$ 716,00

a) no exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento

b) no segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original - R$ 430,00

c) do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 716,00

II - profissionais autônomos, sem curso superior - R$ 358,00

a) no exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - .isento

b) no segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original - R$ 215,00

c) do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 358,00

Art. 2º As sociedades profissionais, cadastradas nos termos do artigo 10, da Lei Complementar nº 40/2001, com as alterações introduzidas através das Leis Complementares nºs 48/2003 e 65/2007, ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 716,00 ( continua ... )

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