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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.605/09 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.605 de 15.12.2009

DOM-Curitiba: 15.12.2009

Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 72, inciso V e 76 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e artigo 133, da Lei nº 1.656/1958 - Estatuto,

DECRETA :

Art. 1º Suspender o expediente nas repartições públicas municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente.

Art. 2º Os órgãos da Administração Direta do Município deverão cumprir regime de compensação da jornada de trabalho referente aos dias de recesso, mediante labor por 1 (uma) hora além da jornada habitual nos dias úteis entre 4 e 25 de janeiro de 2010.

Parágrafo único. O período de compensação a ser cumprido nos dias mencionados no "caput" deste artigo, será das 8h00 às 12h30min e das 14h00 às 18h30min.

Art. 3º Ficam autorizadas as secretarias municipais a manter o atendimento a serviços essenciais, através de portaria específica de seus titulares.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará escalas para o atendimento dos serviços essenciais.

Art. 4º Ficam autorizadas as autarquias e fundações públicas, as sociedades de economia mista e empresas públicas da Administração Municipal a adotar o regime de recesso aqui decretado, mediante ato específico de seus dirigentes, observadas as mesmas condições aqui estabelecidas e garantido o atendimento a serviços essenciais.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 15 de dezembro de 2009.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO MUNICIPAL

RUI KIYOSHI HARA

SECRETÁRIO DO GOVERNO ( continua ... )

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