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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.576/09 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.576 de 10.12.2009

DOM-Curitiba: 15.12.2009

Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nºs 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º A atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2010 é fixada em 4,22% ( quatro vírgula vinte e dois por cento), exceto nas hipóteses em que os dados cadastrais do imóvel tenham sido objeto de alterações.

Art. 2º Os valores expressos no artigo 39, (anexo II) da Lei Complementar nº 40/2001, são fixados para o exercício de 2010, conforme o constante no anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 3º Os valores expressos no artigo 46, da Lei Complementar nº 40/2001 e no artigo 1º, da Lei Complementar nº 44/2002, relativos às isenções e reduções ficam atualizados para R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais).

Art. 4º Conforme o contido nos artigos 58 a 63, da Lei Complementar nº 40/2001, ficam fixados em R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais) o valor da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis residenciais e de uso misto, e R$ 298,00 (duzentos ( continua ... )

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