x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 1.575/09 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.575 de 10.12.2009

DOM-Curitiba: 15.12.2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 73/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando o disposto no artigo 10, da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o regulamento da Lei Complementar nº 73/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, em anexo, parte integrante deste decreto.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 10 de dezembro de 2009.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.575/2009

ANEXO I
REGULAMENTO

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Curitiba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
DA EMISSÃO DA NFS-e

Art. 2º Estão obrigados à emissão da NFS-e os prestadores de serviços, cuja receita bruta anual de serviços no exercício anterior seja igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

§ 1º. Para efeito de apuração da receita bruta que trata o "caput", deste artigo, considerar-se-ão, apenas, os valores auferidos pelos estabelecimentos localizados no Município de Curitiba.

§ 2º. No caso de início de atividade durante o ano calendário anterior, o limite a que se refere o "caput" deste artigo, será proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 3º. Para os prestadores de serviços que iniciarem suas atividades após a regulamentação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?