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IN SF/Guarulhos 2/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 2 de 23.12.2009

DOM-Guarulhos: 24.12.2009

(Dispõe sobre o lançamento e pagamento do ISPPTU, para o exercício de 2010, e dá outras providências).


O Secretário Municipal de Finanças NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Decreto nº 27.128/2009, baixa as seguintes instruções:

1 - Os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), referentes ao exercício de 2010 serão grafados em REAIS;

2 - O pagamento poderá ser efetuado a vista com 10% (dez por cento) de desconto, de forma integral (cota única), à época do vencimento da primeira parcela;

3 - O pagamento poderá, ainda, ser efetuado em 12 (doze) parcelas consecutivas de iguais valores, sendo a primeira com vencimento nas datas abaixo relacionadas, escalonadas na ordem dos CEPs constantes dos domicílios fiscais e as demais conforme grafado nas respectivas parcelas:

CEP do Domicílio Fiscal CDD 12 parcelas
A - de 07.001-000 a 07.057-999 Guarulhos 18.01.2010
B - de 07.060-000 a 07.099-999 Santa Mena 19.01.2010
C - de 07.101-000 a 07.149-999 Macedo 21.01.2010
D - de 07.150-000 a 07.189-999 São Luiz ( continua ... )

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