x
x
x
Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.603/09 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.603 de 18.12.2009

DOM-Fortaleza: 18.12.2009

Determina Ponto Facultativo nas datas abaixo discriminadas, referentes às festividades do Natal e Ano Novo, nos órgãos e entidades deste Município.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO que o ano civil traz em seu calendário feriados e dias santificados,

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dias de Ponto Facultativo, exceto os que recaem nos sábados e domingo, para conhecimento da população e para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração pública municipal direta, indireta, autarquia e fundacional do Poder Executivo Municipal,

CONSIDERANDO as datas que antecedem o nascimento de Jesus Cristo e o fim do corrente ano para um ano novo,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nos dias abaixo relacionados:

- 24 de dezembro de 2009 (quinta feira);

- 31 de dezembro de 2009 (quinta feira).

Art. 2º O disposto no "caput" do artigo 1º não abrange os servidores municipais, detentores de cargos privativos da área de saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada.

Parágrafo único. Fica o corpo de diretores dos respectivos hospitais municipais, incluindo das áreas de competência, facultarem ou não, o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestam serviços de natureza essencial.

Art. 3º A determinação de que trata os artigos 1º e 2º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva vidas.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA, em 18 de dezembro de 2009 .

Luizianne de Oliveira ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?