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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.027/09 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.027 de 22.12.2009

DOM-Sorocaba: 24.12.2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.185 de 05 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce o Inciso VI ao art. 3º da Lei nº 3.185 de 05 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, com a seguinte redação:

"Artigo 3º O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, quando:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - o adquirente for beneficiado pela regularização fundiária nas áreas de interesse social e aos empreendimentos efetuados na execução de programas de habitação de interesse social para o atendimento à população de baixa renda.

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 22 de Dezembro de 2.009, 355º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

SILVANA MARIA SINISCALCO DUARTE CHINELATTO

Secretária de Negócios Jurídicos ( continua ... )

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