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Dec. Mun. Santos/SP 1.582/92 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 1.582 de 24.01.1992

DOM-Santos: 25.01.1992

Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município), com as alterações posteriores.


TELMA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os pedidos de isenção, na forma do inciso III, do artigo 11, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, serão examinados pela Secretaria de Finanças, após manifestação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos - CONDEPASA, desde que acompanhados dos seguintes documentos:

a) uma foto 12x9cm da fachada do imóvel;

b) uma foto 12x9cm abrangendo os lotes vizinhos e a testada da rua;

c) plantas do imóvel, se houver;

d) publicações, desenhos e outros, se houver.

Art. 2º O contribuinte aposentado ou pensionista fará jus à isenção parcial de 50% (cinquenta por cento), a que se refere o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, mediante requerimento protocolado junto ao POUPATEMPO, situado na Rua João Pessoa, nº 246, e instruído com as fotocópias dos seguintes documentos:

I - último comprovante de rendimento mensal, emitido pelo órgão público pagador do benefício previdenciário, bem como comprovante de rendimento complementar, bem como comprovante de rendimento do cônjuge ou companheiro, se houver;

II - última declaração do Imposto de Renda, acompanhada do protocolo de entrega;

III - título de propriedade do imóvel;

IV - comprovante de residência atual, emitido há menos de 3 (três) meses (conta de luz ou telefone fixo);

V - documento de identidade (CPF, RG ou CNH);

VI - certidão de casamento, ou, no caso de separação ou divórcio, o respectivo formal de partilha ou escritura pública correspondente, na forma da legislação processual;

VII - certidão de óbito, nos casos de pedido formulado por pensionista, devidamente acompanhado por formal de partilha ou escritura pública correspondente, na forma da legislação processual;

VIII - carnê do IPTU do imóvel do último exercício;

IX - demais documentos necessários para comprovar ao Fisco o preenchimento dos requisitos e condições legais para gozar da isenção, eventualmente considerados necessários à análise conclusiva do processo.

§ 1º. Os pedidos de isenção parcial do Imposto Predial e das Taxas de Remoção de Lixo Domiciliar para o exercício de 2017, devem ser solicitados no período de 04 de janeiro a 29 de julho de 2016.

§ 2º. Este decreto não se aplica aos contribuintes que obtiveram a concessão deste benefício fiscal para 2016, observado o estabelecido no parágrafo 2º do artigo 179 do ( continua ... )

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