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Lei Mun. Santo André/SP 8.766/05 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.766 de 21.10.2005

DOM-Santo André: 22.10.2005

(Altera a Lei nº 5.336, de 4 de novembro de 1977, que isenta de pagamentos de impostos, taxas ou preços as peças vendidas em feiras de artesanato).


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.336, de 4 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º É isenta de impostos e taxas a exposição e venda de produtos artesanais comercializados em feiras autorizadas pelo Município.

§ 1º. A isenção de que trata este artigo não abrange a taxa de expediente, tampouco a cobrança de preço público.

§ 2º. A taxa anual cobrada pela permissão de uso do espaço público aos artesãos(ãs) obedecerá os seguintes valores:

I -60 (sessenta) FMP's - barracas 1 X 1 m ou por 1 (um) dia de exposição independente do tamanho da barraca;

II -70 (setenta) FMP's - barracas 1 X 1,5 m por 2 (dois) dias ou mais de exposição;

III -75 (setenta e cinco) FMP's - barracas de 2 X 1 m por 2 (dois) dias ou mais de exposição;

IV -80 (oitenta) FMP's - barracas 2 X 2 m por 2 (dois) dias ou mais de exposição;

V -90 (noventa) FMP's - barracas 2,60 m acima por 2 (dois) dias ou mais de exposição.

§ 3º. Os recursos arrecadados com a taxa cobrada aos artesãos(ãs) serão incorporados ao Fundo de Cultura em rubrica destinada exclusivamente às atividades da Feira de Artesanato.

§ 4º. Cada artesão(ã) poderá ter apenas 1 (uma) barraca por feira autorizada pelo ( continua ... )

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