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Lei Mun. Santo André/SP 5.336/77 - Lei do Município de Santo André/SP nº 5.336 de 04.11.1977

DOM-Santo André: 09.11.1977

Isenta de pagamentos de impostos, taxas ou preços as peças vendidas em feiras de artesanato.


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É isenta de impostos e taxas a exposição e venda de produtos artesanais, bem como os originados das cooperativas populares e empreendimentos solidários, comercializados em feiras autorizadas pelo Município.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo não abrange a taxa de expediente, tampouco a cobrança de preço público.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 9.204, de 22.12.2009.

Redação anterior dada pela Lei nº 8831, de 26.04.2006: § 2º. A cobrança de preço público, em razão da permissão de uso outorgada aos artesãos(ãs), obedecerá aos seguintes valores:
VI - A cobrança do preço público será efetuada em 6 (seis) parcelas iguais com vencimentos bimestrais."
§ 3º. A receita arrecadada com a cobrança do preço público será incorporada ao Fundo de Cultura, em rubrica destinada exclusivamente às atividades da Feira de Artesanato.
Redação Antiga dada pela Lei nº 8.766, de 21.10.2005: É isenta de impostos e taxas a exposição e venda de produtos artesanais comercializados em feiras autorizadas pelo Município.
§ 1º. A isenção de que trata este artigo não abrange a taxa de expediente, tampouco a cobrança de preço público.
§ 2º. A taxa anual cobrada pela permissão de uso do espaço público aos artesãos(ãs) obedecerá os seguintes valores:
I -60 (sessenta) FMP's - barracas 1 X 1 m ou por 1 (um) dia de exposição independente do tamanho da barraca;
II -70 (setenta) FMP's - barracas 1 X 1,5 m por 2 (dois) dias ou mais de exposição;
III -75 (setenta e cinco) FMP's - barracas de 2 X 1 m por 2 (dois) dias ou mais de exposição;
IV -80 (oitenta) FMP's - barracas 2 X 2 m por 2 (dois) dias ou mais de exposição;
V -90 (noventa) FMP's - barracas 2,60 m acima por 2 (dois) dias ou mais de exposição.
§ 3º. Os recursos arrecadados com a taxa cobrada aos artesãos(ãs) serão incorporados ao Fundo de Cultura em rubrica destinada exclusivamente às atividades da Feira de Artesanato.
§ 4º. Cada artesão(ã) poderá ter apenas 1 (uma) barraca por feira autorizada pelo Município."
Redação Original: Art. 1º É isenta de impostos, taxas ou preços, a exposição e venda de peças artesanais procedidas em feiras autorizadas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo não abrange a taxa de ( continua ... )

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